Câmara Municipal de Mamborê - Plano Diretor

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PLANO DIRETOR

Documentos
Lei 48/2015 - CRIA CONSELHO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL			Download
Lei 49/2015 - INSTITUI PERÍMETRO URBANO			Download
LEI 50/2015 - CÓDIGO DE POSTURA			Download
LEI 51/2015 - ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO			Download
LEI 52/2015 - CÓDIGO AMBIENTAL			Download
LEI 53/2015 - SISTEMA VIÁRIO			Download
LEI 54/2015 - CÓDIGO DE OBRAS			Download
LEI 55/2015 - PARCELAMENTO SOLO			Download
LEI 96/2013 - INSTITUI O PLANO DIRETOR			Download