Previsão do Tempo

°F°
Mambore, Brasil
Error! Unable to Find Specified Location!
Quarta, 24 Novembro 2021 18:06

Câmara Municipal realizada Audiência Pública referente ao Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual 2022 (LOA) - 24/11/2021

Projetos que norteiam os investimentos do poder público municipal até 2025, a LOA (Lei Orçamentária Anual) e o PPA (Plano Plurianual) foram temas de audiência pública, nesta quarta-feira (24), realizada às 09h30min no Plenário da Câmara Municipal de Mamborê.

Os referidos temas, os Projetos de Lei números 59 e 65/2021, tratam do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária de 2022, estão em conformidade com o artigo 71 da Lei Orgânica do Município.

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população.

O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, etc.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis.

Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade.

Antes de ser sancionada a lei, a proposta orçamentária é analisada pelos vereadores que podem apresentar emendas ao projeto, de acordo com critérios estabelecidos pela LDO.

Estavam presentes os vereadores, Dorneles Junior, Pastor Everson Clei Tiburcio, Fábio da Silva Ferreira, Hildebrando Ribeiro de Oliveira, Jorge Ricciardi, a assessora legislativa, Zuleima Scapini e funcionárias da prefeitura.

A apresentação foi conduzida pela contadora da Prefeitura, Idimara Schlindvein, acompanhada de Orisvaldo Correa, responsável pelo setor de Controle Interno e Ouvidoria

Os dois projetos estão tramitando no Legislativo e devem ir a votação em plenário tão logo sejam apreciados pelos vereadores.

 

 

 

Institucional

Informações

Sessões

Licitação