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Terça, 30 Março 2021 15:01

Reunião das Comissões Permanentes - 30/03/2021

Vereadores que integram as Comissões Permanentes se reuniram na manhã dessa terça-feira (30) às 9:00h, na sala de reuniões da Câmara Municipal para discutirem e emitirem parecer de matérias em tramitação no Poder Legislativo Municipal. Na ocasião, estavam presentes os vereadores Dorneles Junior (PL), Everson Clei Tiburcio (PDT), Fábio da Silva Ferreira (Podemos), Jorge Ricciardi (PSDB), Maria Thereza P. Murback (PSDB), também se fez presente Zuleima Scapini, Assessora Legislativa e Drº Hugo Leandro Simões Sorrilha, Assessor Jurídico da Casa.

Na pauta 03 Projetos de Lei, PL21, PL23 e PL83/2020.

Projeto de Lei Nº 00021-2021 de autoria dos vereadores Dorneles Júnior e Maria Thereza Pereira Murback, que reconhece no âmbito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 00023-2021 de autoria do Poder Executivo, que    autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 0083/2020 de Autoria do vereador Fabio da Silva Ferreira e José Aparecido Januário que regulamenta a Lei Federal nº 12527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, em relação ao estoque de medicamentos de distribuição gratuita do Município de Mamborê e dá outras providências.

Após ampla análise, foram aprovados os pareceres favoráveis do relator ao Projeto de Lei nº 21/2021 e ao veto parcial ao Projeto de Lei nº 83/2020. Ficou deliberado, também envio de ofício ao Poder Executivo solicitando maiores informações sobre o Projeto de Lei nº 23/2021 e a convocação da gerência da Caixa Econômica Federal para reunião com os vereadores com a finalidade de maiores esclarecimentos quanto ao FINISA.

 

 

 

 

 

 

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