Previsão do Tempo

°F°
Mambore, Brasil
Error! Unable to Find Specified Location!
Terça, 23 Junho 2020 15:03

Sessão ordinária do dia 22 de junho de 2020

Vídeo da sessão

Com presença de todos os vereadores, foi realizada a sessão de nº 15/2020, do Legislativo do Município de Mamborê, na noite de segunda-feira (22). Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente Mauricio Jotta Massano (PSD). Em pauta, 2 indicações; leitura de um projeto de lei para concessão de imóvel à Mitra Diocesana; leitura do veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 43/2020, que propõe que igrejas e templos não sejam totalmente fechados no caso de pandemias, nos quais há a determinação de funcionamento apenas de atividades essenciais; leitura do Projeto de Resolução nº 2/2020, que dispõe sobre a composição de Comissão Especial visando analisar e emitir parecer referente à proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 1/2020, a qual propõe limite em 48 horas o tempo máximo que o prefeito poderá se ausentar do município, sem comunicar a Câmara e sem ter descontos no subsídio (salário); votados também alguns projetos, como o de nº 41/2020, sobre os subsídios dos secretários municipais, para o quadriênio 2021-2024, mantendo os mesmos valores e mantendo as férias, no entanto, não aprovando o parágrafo que previa a inserção do 13º salário aos secretários que atuarão no período em questão (2021-2024).

Entre os presentes, no plenário Vereador Dorneles Adão Cavali, estavam o secretário municipal de Governo, Thiago A. Zanini; secretária municipal de Saúde, Sara Caroline Beltrame Perez; e a ex-vereadora Sandra da Silva Nascimento Agostinho.

PL 54 – Concessão de imóvel

A Secretaria da Casa de Leis apresentou o Projeto de Lei nº 54/2020, que dispõe sobre autorização para concessão de uso de imóvel em favor da Mitra Diocesana de Campo Mourão, sem exclusividade de uso mediante encargo de efetuar reforma. O projeto propõe a concessão do trecho da Rua Piraí, entre a igreja matriz e a Praça João Szesz, à paróquia Nossa Senhora Imaculada Conceição de Mamborê, pelo período de 25 anos. A beneficiária, ou seja, a paróquia, se compromete a revitalizar o local, mantendo aberto à população.

Veto ao PL PL 43  Atividade essencial

Houve veto total ao Projeto de Lei nº 43/2020, de autoria do vereador pastor Everson Clei Tiburcio (PDT), propondo que as igrejas e templos de qualquer culto sejam estabelecidos como realizadores de atividades essenciais, em períodos de calamidades públicas, no município de Mamborê. Desta forma, podem funcionar, para missas e cultos, em situações como a atual, onde está havendo o enfrentamento contra a pandemia do novo coronavírus Covid-19. O projeto prevê que sejam observadas as medidas de segurança, como para outras atividades essenciais. Na sessão de segunda-feira (22), houve a leitura do veto, o qual será discutido e votado em breve.

PR 2 – Comissão Especial

Feita a leitura do Projeto de Resolução nº 2/2020, de autoria do Poder Legislativo, propondo a designação dos vereadores: José Corchak (PSD), Juvelino da Costa Guerra (PSDB) e Osvaldo Sibardeli (PSDB) para comporem Comissão Especial. Esta terá como finalidade, analisar e emitir parecer quanto à Emenda à Lei Orgânica nº 1/2020, a qual propõe limite em 48 horas o tempo máximo que o prefeito poderá se ausentar do município, sem comunicar a Câmara e sem ter descontos no subsídio (salário). A proposta de emenda é de autoria dos vereadores Jairo Silveira de Arruda (PDT), José Aparecido Januário (Cidadania) e pastor Everson Clei Tiburcio (PDT).

Ordem do Dia

PL 31 - Orçamento

O Projeto de Lei nº 31/2020, referente ao orçamento para 2021, foi votado e aprovado. O PL dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2021, conforme Artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Mamborê. A estimativa da receita para o ano de 2021 é de R$ 69.603.264,00.

PL 41 – Salários dos secretários

A votação do Projeto de Lei nº 41/2020, de autoria do Poder Legislativo, referente aos subsídios dos secretários municipais, para o quadriênio 2021-2024, teve votação por parágrafos. Foram aprovados por unanimidade os parágrafos referentes aos valores mensais para cada secretário municipal do período 2021-2024: R$ 6.548,18, que é o mesmo praticado atualmente. Aprovado por unanimidade o parágrafo que mantém subsídios no período de férias. Já o parágrafo que concedia o 13º salário aos secretários, foi reprovado por 5 votos a 3, mantendo como na atualidade, ou seja, não há 13º para secretários municipais. Votaram favoráveis ao 13º salário os vereadores: José Corchak (PSD), Juvelino da Costa Guerra (PSDB) e Osvaldo Sibardeli (PSDB). Foram contrários os vereadores: Fabio da Silva Ferreira (Podemos), Hildebrando Ribeiro de Oliveira (PL), Jairo Silveira de Arruda (PDT), José Aparecido Januário (Cidadania) e pastor Everson Clei Tiburcio (PDT). O presidente, Mauricio Jotta Massano (PSD), não precisou votar, pois não houve empate, mas era favorável ao 13º salário.

PL 44 – Transição de Governo

Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 44/2020, de autoria do vereador pastor Everson Clei Tiburcio (PDT), propondo alterações à Lei Municipal nº 75/2013, sobre a transição de governo no município. Entre as alterações propostas, estão a ampliação do tempo de atuação da equipe de transição e a ampliação do número de integrantes da mesma, caso haja interesse da equipe do prefeito eleito.

PL 45 – Conselho do Trabalho

Aprovado o Projeto de Lei nº 45/2020, de autoria do Poder Executivo e que propõe a instituição do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho do Município de Mamborê. O projeto é norteado, entre outros, pela Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, que dispõe sobre o repasse de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT para os Estados e Municípios.

PL 47 – Menor Preço

Aprovado o Projeto de Lei nº 47/2020, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao aplicativo "menor preço", desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná ou outra ferramenta que o substitua, para se estabelecer o preço estimado ou de referência do objeto nos procedimentos licitatórios municipais. O autor do projeto (Poder Executivo) informa que já adota esta prática há algum tempo. Entretanto, atendendo a recomendação n° 02/2020 do Ministério Público da Comarca, pretende-se estabelecer esta exigência a nível de lei municipal.

PL 49 – Alteração em lei municipal

Aprovado o Projeto de Lei nº 49/2020, de autoria do vereador Fabio da Silva Ferreira (Podemos), propondo alteração à Lei Municipal nº 13/2019, para cominar multa em caso de seu descumprimento. A Lei nº 13/2019 estabelece que “É vedado à Sanepar, empresa concessionária da exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Mamborê/PR, a fixação e a cobrança de valor ou taxa mínima de consumo de água”. O PL 49, em tramitação na Câmara Municipal, propõe aplicação de multa de R$ 100 por unidade medidora cujo consumo não atinja a quantidade mínima estipulada pela empresa Sanepar.

Indicações apresentadas

Indicação n° 67/2020 – Autoria do vereador Juvelino da Costa Guerra (PSDB)
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Seja pintada e sinalizada a PR 553.

Indicação n° 68/2020 – Autoria do vereador Juvelino da Costa Guerra (PSDB)
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Pintura e término da quadra de esportes da Escola Municipal Monteiro Lobato, do patrimônio Guarani.

 

 

Institucional

Informações

Sessões

Licitação