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Terça, 21 Abril 2020 14:45

Sessões ordinárias dos dias 20 e 21 de abril de 2020

Vídeo da sessão de segunda-feira (20)

Vídeo da sessão de terça-feira (21)

O Poder Legislativo do Município de Mamborê se reuniu, ordinariamente, nos dias 20 e 21 de abril, para a realização de sessões ordinárias. Em pauta, 5 projetos oriundos do Poder Executivo e 4 requerimentos dos vereadores. Em ambas as sessões, os nove membros do Legislativo Municipal compareceram. As sessões foram conduzidas pelo presidente Mauricio Jotta Massano.

Projeto 32 - Magistério

O Projeto nº 32/2020, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos do quadro do magistério, previsto na lei complementar municipal n° 20/2012, para o ano de 2020; altera o nível inicial da carreira dos profissionais do magistério para correção do piso. O projeto foi aprovado, por unanimidade, nas duas votações. Desta forma, foi concedido aos profissionais do magistério, a reposição salarial de 4,31%, com base na correção monetária de 2019, medida pelo IPCA.

Projeto 33 - PPA

O Projeto de Lei nº 33/2020, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre alteração para inclusão de ações no Plano Plurianual (PPA) do Município de Mamborê para o quadriênio 2018 a 2021. Foi acrescentado ao Plano Plurianual ações de prevenção de doenças, no valor de R$ 182.683,94, tendo em vista o enfretamento da Emergência Covid-19.

Projeto 34 - LDO

O Projeto de Lei nº 34/2020, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 - Lei nº 54/2019. A alteração acontece, através do Projeto 34, para inclusão de R$ 182.683,94, verba oriunda a União (Governo Federal) para enfrentamento do Coronavírus – Covid-19, no município.

Projeto 35

O Projeto de Lei nº 35/2020, de autoria do Poder Executivo, é projeto de suplementação de verba, no valor de R$ 182.683,94, que é o valor referente ao repasse da União ao município.

Projeto 36

O Projeto de Lei nº 36/2020, de autoria do Poder Executivo, propõe a criação de mais duas vagas para agente de combate a endemias, elevando de 9 para 11 servidores. As duas votações empataram em 4 a 4, havendo o desempate pelo presidente Mauricio Jotta Massano, favorável à criação das duas novas vagas. Também votaram favoráveis ao projeto: Hildebrando Ribeiro de Oliveira, José Corchak, Juvelino da Costa Guerra e Osvaldo Sibardeli. Votaram contra: Fabio da Silva Ferreira, Jairo Silveira de Arruda, José Aparecido Januário e pastor Everson Clei Tiburcio.

Os vereadores contrários ao projeto utilizaram, entre outros argumentos, o índice da folha de pagamento do município, que já ultrapassa 53% e o limite é de 54%. Na opinião deles, não são dois novos agentes que resolverão o problema da dengue, na cidade, e sim, ações conjuntas a serem executadas. Os favoráveis ao projeto colocaram como prioridade, a criação das vagas, devendo, o Executivo, obter valores de outros setores da administração, para compensar o acréscimo à folha de pagamento. Citaram o fato da necessidade de mais servidores na função, pois quando alguém está afastado, por um motivo ou outro, o quadro não fica defasado.

 

Requerimentos aprovados

Requerimento n° 29/2020 – Autoria do vereador José Corchak
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Seja enviado Ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo procure formalizar um convênio com o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Saúde (SESA), objetivando receber uma camioneta equipada com o fumacê, justamente para ampliar o combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças.

Requerimento n° 30/2020 – Autoria do vereador José Aparecido Januário
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

O Vereador R E Q U E R ao setor competente, que informe o seguinte: Qual o montante de recurso no orçamento de 2020, a Administração Municipal reservou à Secretaria de Educação, visando suprir a demanda com relação à alimentação escolar? Quanto se gastou mensalmente em alimentação escolar até a paralisação da rede municipal de ensino, em razão da crise sanitário do Covid-19? Quantos alunos estavam frequentando as salas de aula até a paralisação? Do total de alunos. A quantas famílias eles pertencem? Diante, disso, somente durante a pandemia do Covid-19, bem como no período que não estão sendo oferecidas as aulas presenciais, qual a possibilidade da alimentação escolar, ser transformada em cestas básicas para serem destinadas às famílias dos alunos da rede municipal de ensino, independentes se recebem bolsa família. Caso negativo. Qual o fundamento para não fornecer essa alimentação aos alunos?

Requerimento n° 31/2020 – Autoria do vereador José Aparecido Januário
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

O Vereador R E Q U E R ao setor competente, que informe o seguinte: Quantas famílias estão cadastras no CadÚnico da Assistência Social? Se as famílias cadastradas no CadÚnico, abrange todas as pessoas de baixa renda encontradas em situação de vulnerabilidade social residentes no município? Caso não alcance todas as pessoas. Se está sendo implementada "busca ativa", visando identificar e cadastrar no CadÚnico, todas as pessoas em situação de vulnerabilidade social residentes no município? Quais os critérios existentes para que as famílias recebam o benefício social de cestas básicas? Quantas cestas básicas foram distribuídas no ano de 2020 para as pessoas em vulnerabilidade social (Sede Mamborê, Guarani, Pensamento e Canjarana)? Quantos itens e quais os produtos fazem parte de cada cesta básica? Se existe recurso específico destinado à aquisição de cestas básicas ou as cestas são adquiridas através de RECURSO LIVRE do orçamento do município? Quantas cestas básicas fazem parte do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 09/2020, originado pelo PREGAO PRESENCIAL Nº 06/2020, celebrado com a empresa J. SACHUK & CIA. LTDA - EPP, cujo objeto é aquisição de cestas básicas destinadas às famílias em vulnerabilidade social, no valor de R$ 177.970,00 (cento e setenta e sete mil e novecentos e setenta)? Diante do exposto, solicito ainda, em razão da pandemia do Covid-19, a possibilidade que sejam distribuídos cestas básicas para todas as famílias cadastradas no CadÚnico da Assistência Social, mesmo aquelas que não preencham os requisitos de recebimento do benefício de cestas básicas, mas que recebem uma renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos ou renda per capta familiar de ½ salário mínimo.

Requerimento n° 32/2020 – Autoria do vereador Jairo Silveira de Arruda
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Por que o Executivo ainda não resolveu o problema da falta de água no Pensamento? O que o Executivo fez com os R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) devolvidos pela Câmara Municipal em 2018, justamente com a finalidade de solucionar o problema do abastecimento no Pensamento, nos termos da audiência pública que o Legislativo lá realizou, com a presença de todos os Vereadores?

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