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Quarta, 08 Abril 2020 19:43

Sessão ordinária do dia 7 de abril de 2020

Vídeo da sessão

Com presença dos 9 vereadores, aconteceu a sessão ordinária do Legislativo do Município de Mamborê, na terça-feira (7), no plenário Ver. Dorneles Adão Cavali. Após a leitura de uma passagem bíblica, aconteceu a leitura das correspondências, feita pelo secretário, Hildebrando Ribeiro de Oliveira.

No momento da Ordem do Dia o presidente, Mauricio Jotta Massano, colocou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 30/2020, de autoria do Poder Executivo, propondo a instituição do veículo oficial de comunicação de divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Mamborê o Diário Oficial Eletrônico de Mamborê: www.mambore.pr.gov.br.

Requerimentos aprovados

Requerimento n° 25/2020 – Autoria do vereador pastor Everson Clei Tiburcio
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Que sejam oficiados os órgãos estaduais competentes pleiteando a isenção da tarifa de esgoto aos moradores do município de Mamborê enquanto perdurar a situação de calamidade pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

Requerimento n° 26/2020 – Autoria do vereador Jairo Silveira de Arruda
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

(i) Por que o Requerimento Individual nº 1/2020, de autoria deste Vereador, datado de 29 de janeiro e protocolado aos 3 de fevereiro, ainda não foi respondido? A Lei nº 12.527 prevê que, quando não possível o acesso imediato à informação, a resposta deverá ser fornecida "em prazo não superior a 20 (vinte) dias" (art. 11, § 1º), prorrogável, "por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente" (art. 11, § 2º), Nesse caso, indaga-se: (ii) Por que o Executivo não informou o Vereador subscritor (ou esta Casa de Leis) sobre a prorrogação do prazo inicial de 20 dias? (iii) Os prazos da Lei nº 12.527 são contados em dias úteis ou corridos? (iv) Seria possível contar o prazo em dias úteis quando a Lei expressamente assim não estabeleceu? A Lei Orgânica do Município, tratando da Administração Pública Municipal, dispõe que "A sonegação e o fornecimento incompleto, incorreto ou a demora, por mais de quinze dias, na prestação das informações públicas importam em responsabilidade, punível na forma da lei" (art. 129 § 1º). Questiono, por fim: (v) A qual prazo o Poder Executivo está submetido: ao da Lei nº 12.527 ou ao da Lei Orgânica do Município?

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