Previsão do Tempo

°F°
Mambore, Brasil
Error! Unable to Find Specified Location!
Terça, 07 Abril 2020 10:23

Sessão ordinária do dia 6 de abril de 2020

Vídeo da sessão

Os nove integrantes do Poder Legislativo de Mamborê se reuniram na noite de segunda-feira (6), para a sessão ordinária de número 7/2020. Em pauta, 1 requerimento, 14 indicações, a votação de 1 projeto de lei e votação de 4 projetos vetados pelo chefe do Poder Executivo. Três vetos foram mantidos e um foi derrubado pela Câmara Municipal.

Leitura das correspondências

A Secretaria da Casa de Leis apresentou o Projeto de Lei nº 31/2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2021, conforme Artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Mamborê. A estimativa da receita para o ano de 2021 é de R$ 69.603.264,00. Este será discutido e votado nas próximas sessões.

Feita a leitura de um ofício da Associação Comercial e Industrial de Mamborê (Acimam), assinado pelo seu presidente, Álvaro Ângelo de Lima, sugerindo a adoção de estratégias, através do setor de Compras, para aquisição de produtos hortifrutigranjeiros de pequenos produtores rurais e feirantes do município.

Veto PL 26 - Magistério

A Câmara Municipal manteve o veto do prefeito ao Projeto de Lei nº 26/2020, que dispunha sobre a revisão geral dos vencimentos do quadro do magistério, previsto na Lei nº 20/2012, para o ano de 2020. O projeto do Poder Executivo propunha a reposição de 4,31%, retroativo a janeiro de 2020, aos servidores públicos ocupantes do quadro profissional do magistério, contratos por tempo determinado e empregos públicos.

O PL 26 era de autoria do Poder Executivo, mas a votação se deu por artigos e os vereadores não haviam aprovado o Artigo 7, referente à alteração ao Plano de Carreira.

Como o PL 26 foi vetado pelo prefeito, este deverá encaminhar outro projeto ao Legislativo, sobre a questão da reposição salarial do quadro do magistério municipal.

Veto PL 27 – Servidores do Legislativo

Os vereadores derrubaram o veto do prefeito Ricardo Radomski ao Projeto de Lei nº 27/2020, que dispunha sobre a reposição salarial dos servidores da Câmara Municipal de Mamborê, em 4,31%. Desta forma, os funcionários do Poder Legislativo terão o mesmo percentual de aumentos dos servidores do Poder Executivo.

Veto PL 28 e 29 – Prefeito, vice, secretários e vereadores

Os integrantes do Poder Legislativo mantiveram o veto do prefeito à reposição salarial do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, vereadores e presidente da Câmara, de 3,92%. O percentual é menor índice oficial do Governo Federal, que é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Portanto, não haverá aumento para prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, vereadores e presidente da Câmara.

Projeto 30

Aprovado o Projeto de Lei nº 30/2020, de autoria do Poder Executivo, propondo a instituição do veículo oficial de comunicação de divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Mamborê o Diário Oficial Eletrônico de Mamborê: www.mambore.pr.gov.br.

Requerimento aprovado

Requerimento n° 24/2020 – Autoria do vereador José Corchak
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Que seja oficiada a Copel, no sentido de que seja disponibilizado um relatório/demonstrativo da realização da obra de separação da rede elétrica URBANA da RURAL no município, (serviços realizados, bem como, valores da obra), conforme meu Requerimento 82/2017; Ofício resposta da Copel 429/2017-GP, assinada pelo gerente do Departamento de Serviços Noroeste, Hamilton Kawakami, e posterior Audiência Pública realizada nesta Câmara Municipal de Vereadores realizada no dia 21/11/2017, com a presença de Hednaldo Ferreira dos Santos, responsável pela agência de Campo Mourão da Copel.

Indicações apresentadas

Indicação n° 40/2020 – Autoria do vereador Hildebrando Ribeiro de Oliveira
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Que a Administração Municipal, com urgência, providencie a completa limpeza da cidade, inclusive recolhendo os lixos que são juntados pelos moradores.

Indicação n° 41/2020 – Autoria do vereador José Corchak
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Para que o setor competente faça a manutenção/recuperação com cascalho e passagem de rolo compactador na estrada da Vila Rural.

Indicação n° 42/2020 – Autoria do vereador José Corchak
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Que seja realizadas as devidas adequações na ponte sobre a Água do Pato, a pedido da Anderson e família Bocato.

Indicação n° 43/2020 – Autoria do vereador José Corchak
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Para que o prefeito realize uma visita ao município de Ubiratã, juntamente com o setor de Desenvolvimento para juntar informações sobre o sistema de videomonitoramento, daquela localidade para a implantação do mesmo em nossa cidade.

Indicação n° 44/2020 – Autoria do vereador José Corchak
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Que seja realizado arrastão de limpeza em todos os pontos da cidade e patrimônio Guarani para amenizar a proliferação da dengue em nosso município.

Indicação n° 45/2020 – Autoria do vereador José Corchak
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Para que Administração Municipal, juntamente com o Setor de Planejamento entre em contato com prefeitos das cidades de Palotina e Boa Esperança e troque experiências e informações sobre os convênios que estes municípios vêm firmando, com a pavimentação com pedras irregulares em grandes extensões nas estradas rurais de seu respectivo município.

Indicação n° 46/2020 – Autoria do vereador José Corchak
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Que sejam adquiridas cadeiras para serem afixadas no interior do Terminal Rodoviário, para maior conforto e comodidade dos usuários.

Indicação n° 47/2020 – Autoria do vereador José Corchak
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Que seja pavimentado com pedras irregulares a PR-553, saída para Pranchinha, próximo ao CTG, de um trecho pelo menos de 1km para tentar diminuir a poeira e barro que vem afetando os moradores dos Conjuntos: João Seratiuk, Beira Rio e Jardim América.

Indicação n° 48/2020 – Autoria do vereador José Corchak
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Reitero minha indicação de 2017 para que seja realizada a demarcação indicativa do Novo Parque Industrial Municipal às margens da BR369, com instalação de uma grande placa indicando que se trata do Parque Industrial Municipal, bem como da oportunidade de instalação de empresas/indústrias naquele local.

Indicação n° 49/2020 – Autoria do vereador José Corchak
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Que seja Oficiada e solicitado à Sanepar para que realize a pintura e manutenção da caixa de água localizada na Av. Paulino Ferreira Messias, próximo ao Parque de Exposições

Indicação n° 50/2020 – Autoria do vereador José Corchak
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Para que a Secretaria de Saúde juntamente com a Secretaria do Meio Ambiente intensifiquem uma "campanha contra a dengue, limpeza de quintais, bem como ao não descarte de lixo e entulhos as margens das estradas rurais" para que possamos diminuir os números de casos de dengue no município.

Indicação n° 51/2020 – Autoria do vereador José Corchak
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Que seja Oficiado e solicitado à Sanepar para que inclua o Município de Mamborê em sua agenda, a vinda do ônibus Eco Expresso "Projeto Rio" que visa a educação ambiental para os alunos da rede pública de ensino.

Indicação n° 52/2020 – Autoria do vereador José Corchak
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Para que sejam cultivadas em praças, parques, passeios públicos, entre outros, mudas de citronela e da Crotolária juncea como método natural de combate à dengue.

Indicação n° 53/2020 – Autoria do vereador Juvelino da Costa Guerra
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Reitero minha Indicação de número 79, datada de 23 de julho de 2019, a qual sugere "Que o setor competente providencie a instalação de pontos de Wi-Fi para uso gratuito da população, a começar pelo patrimônio Guarani e ampliando-se para demais bairros do município".

 
Votação secreta do veto do Poder Executivo, conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborê


Contagem dos votos

 

Institucional

Informações

Sessões

Licitação