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Quinta, 22 Agosto 2019 09:03

Sessão ordinária do dia 20 de agosto de 2019

Vídeo da sessão

Com presença de todos os vereadores aconteceu a sessão ordinária de terça-feira (20), do Legislativo Municipal, no plenário da Câmara Municipal de Mamborê.

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 54/2019, de autoria do vereador Fabio da Silva Ferreira (PV), que dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia, instituindo no calendário oficial do Município de Mamborê o Mês e a Semana de Conscientização sobre a Fibromialgia. O projeto propõe o mês de maio para ser trabalhada a campanha de conscientização, com o título de “Maio sem dor” e, a semana do dia 12 do mesmo mês. A justificativa do PL 54 explica que a fibromialgia é uma condição dolorosa generalizada e crônica. É considerada uma síndrome porque engloba uma série de manifestações clínicas como dor, fadiga, indisposição, distúrbios e sono.

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 60/2019, que é de suplementação de verba no valor de R$ 112.000,00.

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 61/2019, de autoria do vereador José Corchak (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias públicas ou privadas, localizadas no município de Mamborê, a contratar vigilância armada para atuar na área de caixas eletrônicos das agências, durante o período de acesso aos terminais, inclusive em finais de semana e feriados.

Aprovada também a Indicação Legislativa nº 90/2019, de autoria do vereador José Corchak (PDT), sugerindo que o Poder Executivo encaminhe projeto de lei à Câmara Municipal, após a realização de estudos, com proposta de desconto no IPTU para empresas e munícipes que instalarem câmeras de monitoramento, conforme já acontece em alguns municípios.

Requerimentos aprovados

Requerimento n° 81/2019 – Autoria dos vereadores Fabio da Silva Ferreira (PV), Jairo Silveira de Arruda (PDT), José Aparecido Januário (Cidadania) e pastor Everson Clei Tiburcio (PSC)

Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Os vereadores requerem, ao setor competente, que envie documentação relacionada à Regularização Fundiária na Comunidade do Guarani, comentada em uma das reuniões dessa Câmara Municipal de Mamborê, pelo Diretor de Administração, Planejamento Infraestrutura, Sr. Carlos Coelho: Quantos interessados solicitaram tal regularização; 1) Qual instituto jurídico foi utilizado para a regularização fundiária; 2) Envie cópia dos requerimentos do possuidor; 3 Envie cópia do processo administrativo referente a regularização; 4) Envie cópia da decisão da autoridade competente; 5) Envie cópia da Certidão de Regularização Fundiária - CRF e 6) Cópia do registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.

Requerimento n° 82/2019 – Autoria do vereador Jairo Silveira de Arruda (PDT)

Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Se o município tem planejamento de adquirir uma usina de asfalto.

Requerimento n° 83/2019 – Autoria do vereador Juvelino da Costa Guerra (PSD)

Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Requer que seja encaminhado ofício à Receita Federal solicitando a doação de 3 ônibus ao município para utilização no deslocamento dos estudantes do Ensino Superior que utilizam do transporte até Campo Mourão.

Indicações apresentadas

Indicação n° 89/2019 – Autoria do vereador José Corchak (PDT)

Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Que seja realizada a continuação da aplicação de cascalho na estrada em frente ao cemitério, até a saída para o Patrimônio Guarani, para que seja amenizado o problema da poeira e barro no Residencial Victória I, II e III; Conjunto Santa Luzia, Residencial Porto Seguro e empresas ali instaladas.

Indicação Legislativa n° 90/2019 – Autoria do vereador José Corchak (PDT)

Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Para que promova estudos junto à assessoria jurídica, objetivando a elaboração de um projeto de lei e posterior envio ao Poder Legislativo, seguindo o exemplo de vários Municípios dispondo sobre: 'Desconto no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento, denominado “Cidadevigiada”.

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