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Terça, 18 Junho 2019 09:32

Sessão ordinária do dia 17 de junho de 2019

Vídeo da sessão

O Poder Legislativo do Município de Mamborê se reuniu, ordinariamente, na noite de segunda-feira (17), para a sessão de número 17. Em pauta, 1 indicação, leitura de 4 projetos de lei do Executivo (suplementação de verbas) e a primeira votação dos mesmos. Também foi votado o Projeto de Lei referente à LDO 2020.

O secretário Hildebrando Ribeiro de Oliveira (PV) fez a leitura de ofício convidando para a Festa Cultural das Escolas Municipais, que será no dia 6 de junho, às 20h30, no Centro de Eventos do Parque de Exposições. Lido também convite da Casa de Fraldas Tia Nice, para a Canja Anual no dia 12 de julho, no salão paroquial da igreja matriz.

Lida a proposta de modificação ao Projeto de Lei nº 48/2019, o qual já havia sido aprovado em primeira votação. O projeto, de autoria do Poder Executivo, é referente à instituição do Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal (Refis), para o exercício de 2019. A finalidade do programa é promover a regularização de munícipes que se encontram em débito com Município de Mamborê. Para pagamento à vista, dos débitos atrasados, o contribuinte terá 70% de desconto, na multa e juros. No caso de parcelar, o percentual de desconto diminui com o aumento das parcelas. A proposta de modificação, também encaminhada à Casa de Leis pelo Poder Executivo, propõe alteração no prazo para adesão ao Refis 2019, de 31 de julho para 31 de agosto. O presidente da Câmara Mauricio Jotta Massano encaminhou a proposta para análise jurídica e das Comissões Permanentes.

Ordem do Dia

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 42/2019, de autoria do Poder Executivo e que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 (LDO 2020), conforme artigo 71 da Lei Orgânica do Município.

Aprovados, em primeira votação, os Projetos de Lei nº 50/2019, 51/2019, 52/2019 e 53/2019, todos de autoria do Poder Executivo e todos referentes a suplementação de verbas da Administração Municipal.

Indicação apresentada

Indicação n° 71/2019 – Autoria dos vereadores Juvelino da Costa Guerra (PSD) e Maurício Jotta Massano (MDB)

Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Que o setor competente efetue a pavimentação, em pedra irregular/paralelepípedo, da Avenida Dagmar Radecki no patrimônio Guarani.

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