Previsão do Tempo

°F°
Mambore, Brasil
Error! Unable to Find Specified Location!
Terça, 09 Abril 2019 17:12

Sessão ordinária de 8 de abril de 2019

Vídeo da sessão

A sessão ordinária de número 7 do ano aconteceu na noite de segunda-feira (8), no plenário Vereador Dorneles Adão Cavali. Em pauta, 2 indicações ao Poder Executivo; leitura de 4 projetos de lei, sendo 2, de autoria do Poder Legislativo; e votação de 15 projetos de lei, os quais já havia passado pelas Comissões Permanente e pela análise jurídica da Casa de Leis. Foram lidos alguns ofícios de respostas do Poder Executivo a questionamentos dos vereadores.

Entrada de Projetos de Lei

O Projeto de Lei (PL) nº 34/2019, de autoria do Poder Executivo, disciplina o uso, a disposição e o transporte com caçambas coletoras de entulhos no Município de Mamborê. De acordo com a justificativa do projeto, não há regras estabelecidas, atualmente, para o uso das caçambas; não há, por exemplo, multa para o depósito de lixo doméstico, nas caçambas, o que tornaria o depósito de entulhos, irregular.

O Projeto de Lei (PL) nº 35/2019, de autoria dos vereadores: Hildebrando Ribeiro de Oliveira (PV), José Corchak (PDT), Juvelino da Costa Guerra (PV), Maurício Jotta Massano (MDB) e Osvaldo Sibardeli (PSDB), dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Mamborê. “O que não se pode aceitar é o fato de que o consumidor por vezes pague por este ar, como se água fosse e no preço desta, uma vez que o ar representa, pelo menos, cerca de 20% a 30% do consumo cobrado pelas distribuidoras”, diz parte da justificativa do PL 35.

O Projeto de Lei (PL) nº 36/2019, de autoria do Poder Legislativo, institui gratificação pelo exercício de encargos especiais aos servidores da Câmara Municipal de Mamborê/PR que atuem diretamente nas atividades técnicas e de suporte técnico-administrativo relacionadas à execução de Programas de Políticas Públicas de interesse do Poder Legislativo Municipal, com fundamento nos artigos 50 e 63, da Lei Municipal 33/2012, acrescenta e altera dispositivos da lei Municipal nº 68/2015.

O Projeto de Lei (PL) nº 37/2019, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores do quadro geral do Poder Executivo de Mamborê. Conforme acordo com o Sismmam, o projeto foi elaborado e encaminhado à Câmara Municipal, propondo reajuste de 7,61% aos servidores públicos municipais. Em maio, haverá acréscimo de 5%, retroativo a 1º de abril de 2019. O restante, 2,61%, será inserido na folha de pagamento em 1º de setembro de 2019. O PL propõe ainda que não haja acréscimo ao prefeito, vice-prefeito, secretários e cargos em comissão, como medida a manter a folha de pagamento dentro do percentual exigido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Ordem do Dia

O presidente, Mauricio Jotta Massano (MDB), encaminhou os PLs nº 34/2019 e 37/2019, para assessoria Jurídica e Comissões Permanentes para análise.

O presidente fez a leitura do parecer contrário da Comissão Permanente Redação e Legislação, referente ao Projeto de Lei nº 19/2019, de autoria do Poder Executivo. Os integrantes da referida comissão concluíram que, pelo fato do assunto do PL 19, que é a desapropriação de áreas de terras no município estar “sub judice”, estes optaram pela emissão de parecer contrário. O presidente colocou o parecer em votação e foi aprovado por todos.

Os Projetos de Lei nº 22/2019, 23/2019, 24/2019, 25/2019, 26/2019, 27/2019, 28/2019, 29/2019, 30/2019 e 31/2019, todos de autoria do Poder Executivo e todos de suplementação de verbas, foram aprovados por unanimidade.

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 33/2019, de autoria do vereador Jairo Silveira de Arruda (PDT), propondo a declaração da Concha Acústica da Praça das Flores patrimônio histórico e cultural de Mamborê. A justificativa do projeto cita a preocupação em preservar o local de depredação e ruína.

Os Projetos de Lei (PL) nº 35/2019 e 36/2019, entraram oficialmente na Casa de Leis na noite da sessão, mas como já haviam recebido os pareceres favoráveis, foram votados, sendo ambos aprovados em primeira votação.

Indicações apresentadas

Indicação n° 24/2019 – Autoria do vereador Juvelino da Costa Guerra (PV)
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Que o setor competente providencie o cascalhamento nas duas estradas que rumam à chegada do patrimônio Canjarana (sentido cemitério e sentido Farol).

Indicação n° 29/2019 – Autoria do vereador Juvelino da Costa Guerra (PV)
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Que a Secretaria Municipal de Educação empreenda todas as diligências necessárias no sentido de renovar a frota de ônibus destinada ao transporte coletivo dos estudantes de Mamborê, especialmente mediante a substituição daqueles veículos cujo ano de fabricação seja anterior a 2000.

 

Institucional

Informações

Sessões

Licitação