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Sexta, 01 Dezembro 2017 11:15

Sessões extraordinárias da Câmara Municipal

O Legislativo Municipal se reuniu, extraordinariamente, na quarta-feira (29) e quinta-feira (30), nesta semana. Em pauta, 7 projetos de lei que foram discutidos e votados, sendo todos aprovados por unanimidade. Na sessão de quarta-feira (29), os nove vereadores compareceram; na quinta-feira (30), ausência apenas do vereador Mauricio Jotta Massano. A presidente da Acimam, Rose Aparecida Soares, esteve presente na sessão.

Os Projetos de Lei (PLs) nº 64/2017,  65/2017, 66/2017 e 67/2017, todos de suplementação de verbas, de autoria do Poder Executivo, foram votados e aprovados em primeira e segunda votações.

O PL nº 68/2017, que dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras itinerantes e temporárias de vendas de produtos e mercadorias a varejo. “O objetivo é regulamentar as referidas feiras, propondo um equilíbrio entre o comércio itinerante e o fixo, para evitar que a concorrência desleal e a sonegação prejudiquem a comunidade mamboreense”, diz parte da justificativa do projeto. O vereador José Aparecido Januário (PPS) disse que a instalação de feiras itinerantes não afeta apenas os comerciantes locais, mas acaba afetando as pessoas que dependem do trabalho. O giro de dinheiro é menor, na cidade. “Seria um prejuízo irreparável”, concluiu o vereador.

O PL nº 69/2017 institui o programa de parceria com a iniciativa privada para implantação de loteamentos habitacionais de interesse social. “O Município está incrementando e incentivando a implantação de loteamentos de Unidades Habitacionais de Interesse Social no município e localidades, através de parceira com a iniciativa privada”, diz parte da justificativa do projeto, encaminhado ao Legislativo.

O PL nº 70/2017 classifica como zona especial de interesse social alguns lotes do Residencial Copacabana, que fica entre a estrada para a comunidade Fantin e o pátio de máquinas da prefeitura. “O projeto tem por objetivo a construção de 68 unidades habitacionais do ‘Programa Minha Casa Minha Vida’”, conforme justificativa do Executivo.

As próximas sessões ordinárias do Legislativo Municipal serão nos dias 4 e 5 de dezembro, às 19h30. Serão as últimas ordinárias do ano, podendo haver extraordinárias a qualquer momento.

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