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Quinta, 30 Novembro 2017 00:36

Município elabora lei para regulamentar feiras itinerantes

O Poder Executivo de Mamborê enviou o Projeto de Lei (PL) nº 68/2017 à Câmara Municipal, para apreciação e votação dos vereadores. O projeto dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras itinerantes e temporárias de vendas de produtos e mercadorias a varejo. Como foi em regime de urgência, o PL entrou na Casa de Leis durante a sessão extraordinária de quarta-feira (29), foi discutido e, como já possuía os pareceres favoráveis da assessoria jurídica e das comissões, foi votado. O PL 68 foi aprovado por unanimidade, em primeira votação. A segunda será na quinta-feira (30), em sessão extraordinária, às 10h da manhã.

“O objetivo é regulamentar as referidas feiras, propondo um equilíbrio entre o comércio itinerante e o fixo, para evitar que a concorrência desleal e a sonegação prejudiquem a comunidade mamboreense”, diz parte da justificativa do projeto.

Entre as cerca de 20 exigências que constam no PL 68, está a necessidade do protocolo de solicitação ser 60 dias antes da previsão de realização do evento e já com uma série de documentos descritos no projeto. 

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