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Terça, 03 Outubro 2017 15:27

Sessão ordinária do dia 2 de outubro de 2017

Sob presidência de Jairo Silveira de Arruda (PDT) e com presença de todos os vereadores, foi realizada a sessão ordinária do Legislativo de Mamborê na noite de segunda-feira (2), no plenário Vereador Dorneles Adão Cavali. Em pauta, a discussão e aprovação de 5 Projetos de Lei (PLs), 1 Ato da Mesa da Câmara, 5 requerimentos e a leitura de 3 indicações. Estas, que são sugestões ao Executivo, não necessitam de votação/aprovação.

O secretário da Câmara Municipal, vereador Mauricio Jotta Massano (PMDB) fez a leitura de um ofício da Emater, com o relatório das atividades realizadas no 2° quadrimestre do ano.

O Ato da Mesa da Câmara n° 4/2017, com o parecer conclusivo da Audiência Pública realizada no dia 21 de setembro, foi aprovado por unanimidade. A Audiência Pública dos Poderes Executivo e Legislativo foi referente ao 2ª quadrimestre do ano de 2017.

Projetos de Lei

Entraram, oficialmente, na Casa de Leis, os PLs n° 53/2017, 54/2017, 55/2017, 56/2017, 57/2017 e 58/2017, todos de autoria do Poder Executivo. Destes, apenas o PL n° 56/2017 não era de suplementação de verbas. O PL n° 58/2017 foi encaminhado para análise jurídica e das comissões. Os demais foram discutidos, votados e aprovados por unanimidade, em primeira votação.

O PL n° 56/2017 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e tem a finalidade de implantar no Sistema Tributário Municipal, as alterações trazidas pela Lei complementar Federal n° 157/2016, no tocante ao Tributo municipal (imposto) sobre serviços, o denominado ISSQN. Muitos serviços que antes eram tributados no local da sede da empresa, passam a ser tributados no local em que ocorre o serviço, a exemplo do cartão de crédito/débito, que gerará um incremento de receita ao município. 

Requerimentos apresentados, discutidos e aprovados

Requerimento n° 82/2017 – Autoria do vereador: José Corchak (PDT)

Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Que seja oficiada a Copel, no sentido de que sejam tomadas medidas para regularização do serviço prestado, sob pena de serem tomadas medidas judiciais cabíveis, requerendo/cobrando informações e explicações, sobre o porquê das seguidas interrupções e oscilações no fornecimento de energia, independente de dia chuvoso ou não, nas seguintes localidades: área comercial da cidade, Residencial Victória, Jardim Campo Belo, Loteamento Porto Seguro e também em algumas propriedades rurais do município. Requer, ainda, que seja convocada a superintendência da Copel, para prestar esclarecimentos dos motivos causadores desses problemas, realizando uma audiência pública na Câmara Municipal de Mamborê, para explicar aos moradores o que está causando as constantes quedas de energia elétrica e que medidas serão tomadas para sanar este problema.

Requerimento n° 83/2017 – Autoria de todos os vereadores

Para: Presidente da Câmara Jairo Arruda (Poder Legislativo)

Envio de ofício aos órgãos abaixo relacionados, contendo manifestação de agradecimento em nome da população mamboreense pela instalação do Redutor Eletrônico de Velocidade (REV) na BR 369, no trevo de acesso a Mamborê/Canjarana: Polícia Rodoviária Federal (PRF), Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR), e Concessionária Viapar.

Requerimento n° 84/2017 – Autoria do vereador: Jairo Arruda (PDT)

Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Para que a Prefeitura Municipal encaminhe um ofício à empresa Expresso Maringá, solicitando que seja instalado um ponto de ônibus metropolitano (circular) na Praça Alvorada, do Conjunto Santa Luzia.

Requerimento n° 85/2017 – Autoria do vereador: José Aparecido Januário (PPS)

Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

No sentido de determinar ao setor competente que informe todos Programas Sociais, que estão sendo executados pela Secretaria de Assistência Social na sede do Município e na comunidade do Guarani; Quantos pessoas estão sendo atendidas em cada um dos programas; Qual a faixa etária dos usuários em cada um dos programas; Quais atividades são disponibilizadas aos usuários dos Programas Sociais; Quais os dias e horários, os usuários dos programas são atendidos pela municipalidade; Quantos adolescentes estão sendo atendidos no Programa de Medida Sócio Educativa; Quais as atividades são disponibilizadas para um adequado atendimento desses jovens (datas e horários); Quantos profissionais estão fazendo o atendimento desses jovens e quais a especialização desses profissionais; Quantos profissionais de Assistência Social, estão lotados na Secretária Social e qual a quantidade necessária desses profissionais; O Projeto Arte e Vida faz parte de Programa Social do Governo Federal/Estadual ou trata-se de Programa Social Municipal.

Requerimento n° 86/2017 – Autoria do vereador: José Aparecido Januário (PPS)

Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

No sentido de determinar ao setor competente que informe o número de profissionais de Educação Física que estão trabalhando em todos os setores da administração municipal; Quantos profissionais seria necessário para suprir as necessidades da administração; Do total dos profissionais contratados, quantos deles estão exercendo a atividade, através de admissão por concurso público e quantos foram admitidos por cargo em comissão ou de outra forma de contratação; Quais as unidades escolares, de esporte/lazer e de assistência social, estão lotados tais profissionais e o número de profissionais por unidade; Quantos profissionais de Educação Física, aprovados no último concurso público, foram admitidos no ano de 2017.

Indicações apresentadas

Indicação n° 162/2017 – Autoria dos vereadores: José Corchak (PDT), Everson Clei Tiburcio (PSC) e Jairo Silveira de Arruda (PDT)

Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

A implantação de um estacionamento diagonal ao lado da Escola Municipal Santa Maria, na Rua Piraí.

Indicação n° 163/2017 – Autoria do vereador: José Corchak (PDT)

Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Que seja realizada a instalação de redutor de velocidade Rua Fernando Pinto de Carvalho, entre os nº 84 e 135.

Indicação n° 164/2017 – Autoria do vereador: Fabio da Silva Ferreira (PV) e José Corchak (PDT)

Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)

Que seja instalado um sistema de sonorização na Capela Mortuária.

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