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Sexta, 29 Setembro 2017 15:16

Comissões e representantes do Executivo discutem projeto sobre ISSQN

Visando esclarecer dúvidas sobre o Projeto de Lei Complementar n° 56/2017, de autoria do Poder Executivo, aconteceu uma reunião, na noite de ontem (28), em uma das salas da Câmara Municipal de Mamborê. Estiveram presentes Thiago A. Zanini, secretário municipal de Governo, e Clodoaldo Cezar Mori, responsável pela Divisão de Receitas do Município, além de todos os vereadores do município.

O PL 56 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e tem a finalidade de implantar no Sistema Tributário Municipal, as alterações trazidas pela Lei complementar Federal n° 157/2016, no tocante ao Tributo municipal (imposto) sobre serviços, o denominado ISSQN. Muitos serviços que antes eram tributados no local da sede da empresa, passam a ser tributados no local em que ocorre o serviço, a exemplo do cartão de crédito/débito, que gerará um incremento de receita ao município. 

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