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Leis 2017

Documentos

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Lei Municipal nº 001/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e Incluir Fonte de Recursos no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 002/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 003/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial Suplementar e incluir fonte de recurso no Orçamento Geral do Município, para execução de Superávit de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 004/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e Incluir Fonte de Recursos através de Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 005/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar através do cancelamento de dotação orçamentária no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 006/2017

AUTORIZS FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE MAMBORÊ.

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Lei Municipal nº 007/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar e Incluir Fonte de Recursos através de Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Município e dá outras providências, no valor de R$ 701.139,90.

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Lei Municipal nº 008/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, para execução de Superávit de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. No valor de R$ 1.021.720,38.

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Lei Municipal nº 009/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Criar fonte de recursos através de Crédito Suplementar por anulação de dotação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. No valor de R$ 472.000,00.

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Lei Municipal nº 010/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Criar fonte de recursos através de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, para execução de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providencias. No valor de R$ 700.000,00.

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Lei Municipal nº 011/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Criar fonte de recursos através de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, para execução de Superávit de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. No valor de R$ 179.417,89.

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Lei Municipal nº 012/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e Incluir Fonte de Recursos através de Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras providências. No valor de R$ 812.428,34.

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Lei Municipal nº 013/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Criar fonte de recursos através de Crédito Adicional e Especial no Orçamento Geral do Município, para execução de Superávit de Exercício Anterior não prevista em orçamento, e dá outras providências. No valor de R$ 25.761,03.

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Lei Municipal nº 014/2017

Dispõe sobre a adequação da tabela de vencimentos dos profissionais do magistério ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério, conforme Lei Federal nº 11.738/08 e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 015/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar de Superávit Financeiro. No valor de R$ 71.783,02.

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Lei Municipal nº 016/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e Incluir Fonte de Recursos no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. No valor de R$ 27.720,82.

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Lei Municipal nº 017/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. No valor de R$ 278.000,00.

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Lei Municipal nº 018/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. No valor de R$ 188.000,00.

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Lei Municipal nº 019/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e Incluir fonte de recursos através de Excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. No valor de R$ 292.500,00.

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Lei Municipal nº 020/2017

INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO E RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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