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Leis municipais de 2013

Documentos

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Lei Municipal nº 41/2013

REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 34/2013 DE 21 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Municipal nº 01/2013

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.738/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Municipal nº 02/2013

ALTERA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21/2012, PASSANDO A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE SEFCRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS PARA SUBSÍDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Municipal nº 03/2013

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21/2012, CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Municipal nº 03/2013

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21/2012, CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Municipal nº 04/2013

ABRE NOVA VAGA PARA CARGO EFETIVO DE OPERADOR DE MÁQUINA E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.

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Lei Municipal nº 05/2013

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial, Incluir Fonte de Recursos e dá Outras Providências.

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Lei Municipal nº 06/2013

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO GERAL, SERVIDORES DETENTORES DE CARGOS COMISSIONADOS, EMPREGOS PÚBLICOS E QUADRO INATIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

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Lei Municipal nº 07/2013

PROIBE O ESTACIONAMENTO DE CARRETAS E CAMINHÕES EM  PARTE DA RUA VEREADOR LÁZARO CORREIA.

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Lei Municipal nº 08/2013

ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 09/2007, QUE DISPÕE SOBRE DIÁRIAS PARA CUSTEIO DE VIAGENS DOS MEMBROS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Municipal nº 09/2013

AUTORIZA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 17, INCISO XI, DA LEI ORGÂNICA, A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O PODER EXECUTIVO E A ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, VISANDO A EXECUÃO D EEVENTO ESPORTIVO REALLIZADO ANUALMENTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (GANGUE DAS TRILHAS)

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Lei Municipal nº 10/2013

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR FONTE DE RECURSOS  ATRAVÉS DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA EXECUÇÃO DE SUPERAVIT DE EXERCÍCIO ANTERIOR NÃO PREVISTAS EM ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Municipal nº 11/2013

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E INCLUIR FONTES POR USPERAVIT FINANCEIRO APURADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Municipal nº 12/2013

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR FONTE DE RECURSOS A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL INCLUIR FONTE DE RECURSOS, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Municipal nº 13/2013

Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a Criar fonte de recursos através de Credito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para execução de Superávit de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e da outras providencias.

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Lei Municipal nº 14/2013

INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO E RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS - PARA O ANO DE 2013 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Municipal nº 15/2013

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR FONTE DE RECURSOS  ATRAVÉS DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA EXECUÇÃO DE SUPERAVIT DE EXERCÍCIO ANTERIOR NÃO PREVISTA EM ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Municipal nº 16/2013

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR FONTE DE RECURSOS  ATRAVÉS DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA EDUCAÇÃO, PARA EXECUÇÃO DE SUPERAVIT DE EXERCÍCIO ANTERIOR NÃO PREVISTA EM ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Municipal nº 17/2013

Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a Criar fonte de recursos através de Credito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para FMDCA, para execução de Superávit de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e da outras providencias.

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Lei Municipal nº 18/2013

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR FONTE DE RECURSOS  ATRAVÉS DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA EXECUÇÃO DE SUPERAVIT DE EXERCÍCIO ANTERIOR NÃO PREVISTA EM ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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