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Leis municipais de 2006

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Lei 001/2006

ALTERA O ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N° 32/1988, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES GOVERNADOR JOSÉ RICHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 001/2006

ALTERA O ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N° 32/1988, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES GOVERNADOR JOSÉ RICHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 002/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, PARA A IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA DE RECREAÇÃO E LAZER DE INTERESSE PÚBLICO.
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Lei 003/2006

INCORPORA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MAMBORÊ.
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Lei 004/2006

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR VÍNCULO DE RECURSO ATRAVÉS DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DE PARA EXECUÇÃO DE RESTOS A RECEBER EXERCÍCIO DE 2005, E SUPERÁVIT DE EXERCÍCIO ANTERIOR, CRIA FONTES D
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Lei 005/2006

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E CRIAR FONTE DE RECURSO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 006/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA DE RECREAÇÃO E LAZER DE INTERESSE PÚBLICO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 007/2006

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR O ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
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Lei 008/2006

ESTABELECE PERCENTUAL DE REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS, AO QUADRO GERAL DE SERVIDORES - EFETIVOS E CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 009/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA A IMPLANTAÇÃO DO NOVO PÁTIO DE MÁQUINAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
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Lei 010/2006

PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE PORNOGRAFIAS NOS LOCAIS DE ACESSO OU ALCANCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
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Lei 011/2006

ESTABELECE PERCENTUAL DE REPOSIÇÃO NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 012/2006

ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, QUE A QUALQUER TÍTULO, EFETUEM A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS QUE CONTENHAM TEOR ALCOÓLICO, DE CASAS DE JOGOS ELETRÔNICOS OU QUE DISPONIBILIZEM ACESSOO À INTERNET, NO ÂMBITO DO
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Lei 013/2006

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 01/2006
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Lei 014/2006

CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC DO MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 015/2006

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MUTIRÃO COMUNITÁRIO (FRENTE DE TRABALHO) NO MUNICÍPIO DE MAMBORÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 016/2006

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 017/2006

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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