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Leis municipais de 1966 a 1972

Documentos

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Lei 001/1966

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRENO DE 7.000 M² (SETE MIL METROS QUADRADOS) E DOAR À COPEL, PARA INSTALAÇÃO DA SUB-ESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
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Lei 001/1967

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER POR DOAÇÃO DUAS (2) CARTAS DE DATAS DO QUADRO URBANO DA CIDADE DE MAMBORÊ, PARA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL SÃO VICENTE A SER INSTALADO NESTA CIDADE.
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Lei 001/1968

DESTACA E REGULA EM CARÁTER ESPECÍFICO A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CONSTANTE DO ARTIGO Nº 249, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL VIGENTE, COM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA E INDEPENDENTE DOS ARTIGOS 250,251 E 252, QUE REGULAM A MATÉRI, DIGO, AS DEMAIS TAXAS
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Lei 001/1969

AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A MUDAR A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA ROSÁRIO SILVA PARA AVENIDA MANOEL FRANCISCO DA SILVA.
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Lei 001/1970

PROÍBE A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS E OUTRAS ATIVIDADES QUE PRODUZAM FORTES RUIDOS, NAS IMEDIAÇÕES DE HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAMBORÊ.
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Lei 001/1970

AUTORIZA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MAMBORÊ, ESTADO DO PARANÁ, A CRIAR O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MUNICIPALIDADE, A DESTINAR FERIDOS PARA MANUTENÇAÕ DO MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 001/1971

AUTORIZA O MUNICIPAL A INTEGRAR O CONSELHO COMUNITÁRIO, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 001/1972

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAMBORÊ, A FIRMAR A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIO DO ESTADO DO PARANÁ = FAMEPAR = PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ATENDIMENTOS DE CONSULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 002/1966

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER OU PERMUTAR A CAMIONETA F-100 E ADQUIRIR UMA PIC-UP JEEP E UM VEÍCULO WOLDSVAGEM PARA OS SERVIÇOS DO MUNICÍPIO.
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Lei 002/1967

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR COMPRA, UMA CAMIONETA RURAL WILLYS, ANO 1964, ATÉ O LIMITE DE CR$ 5.000.000 ( CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA USO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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Lei 002/1968

AUTORIZA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A CRIAR O DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL E A CONTRATAR UM ADVOGADO PARA CHEFIA DO MESMO.
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Lei 002/1969

AUTORIZA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MAMBORÊ, A ADQUIRIR, POR COMPRA PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL, O PRÉDIO COM PARTE DO TERRENO, A BIBLIOTECA, MÓVEIS ESCOLARES, UTENSÍLIOS E INSTALAÇÕES DO EDUCANDÁRIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, DESTA CIDADE D
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Lei 002/1970

AUTORIZA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MAMBORÊ A EFETUAR O PAGAMENTO AS PROFESSORAS MUNICIPAIS NOMEADAS PELO CONVÊNIO DE MUNICIPALIDADE COM A GEPLANEPAR RELATIVOS AO PERÍODO DE 16-10-69 A 15-12-69, CUJA COTA DE RESPONSABILIDADE DA GEPLANEPAR R
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Lei 002/1970

AUTORIZA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MAMBORÊ, ESTADO DO PARANÁ, A CRIAR O DEPARTAMENTO MUNICIPAL OU ASSISTÊNCIA TÉCNICA AGRO - PECUÁRIA, A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A AQUISIÇÃO DO MAQUINÁRIO NECESSÁRIO AO MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 002/1971

FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAMBORÊ PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 002/1972

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 8.900,00 ( OITO MIL E NOVECENTOS CRUZEIROS).
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Lei 003/1966

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A., MEDIANTE AS CONDIÇÕES E GARANTIAS ESPECÍFICAS.
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Lei 003/1967

REVOGA A LEI Nº 6/66, DE 10 DE MARÇO DE 1966, QUE INSTITUI A APLICAÇÃO E COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS TRIBUTOS DE DIREITO DO MUNICÍPIO.
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Lei 003/1968

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAMBORÊ, A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, UMA ÁREA DE SEIS MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS (6.500 M²), DE TERRENO, DA QUADRA Nº 45 DO QUADRO URBANO DA SEDE MUNICIPAL DE MAMBORÊ, PARA A CO
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Lei 003/1969

CONCEDE AUMENTO DE VINTE POR CENTO (20%), SOBRE OS SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÃO ATUAIS, AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MAMBORÊ, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1969.

Institucional

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